Liberdade

Completei hoje um ciclo político autárquico de quase 12 anos. Liberdade!

Ajuste directo

Em fase de consulta pública, o Governo prepara-se para alargar às autarquias mais uma excepção ao Código dos Contratos Públicos (CCP): a de permitir o ajuste directo até 5,15 milhões de euros, que actualmente tem por limite os 150 mil euros.
No caso concreto das autarquias não me parece que as “economias locais” se dinamizem com os parques escolares, único eixo prioritário sob a sua tutela (os outros são os da energia, da modernização das infra-estruturas tecnológicas e dos investimentos na rede de banda larga de nova geração) que é abrangido por esta excepção. Mais importante e genuinamente dinamizador da economia, seria criar mecanismos legais expeditos para encurtar os prazos de pagamento e impedir as vastas listas de dívidas a fornecedores.
Suspeito por isso que, em ano de eleições autárquicas e legislativas, os municípios irão ficar com a fama enquanto a administração central com o discreto proveito de mais um sério atropelo ao regime da transparência.