PS aplica taxas máximas nos impostos municipais

Em sessão extraordinária, com os votos favoráveis da maioria socialista, foram novamente aprovadas as taxas máximas, possíveis de aplicar no imposto municipal sobre imóveis (IMI), na derrama e nos direitos municipais de passagem (TMDP).
A única novidade da reunião foi a tentativa frustrada de introduzir a proposta de taxas máximas do IMI como se de uma real redução se tratasse, atitude que se enquadra nos normais padrões de condução política do PS no concelho.
Embora a actual redacção do código do imposto municipal sobre imóveis, ainda preveja os valores máximos de 0,80% e 0,50% para prédios urbanos avaliados, antes ou depois da vigência do código, é conhecido o condicionalismo imposto pelo Governo, por em 10 de Julho já ter aprovado uma proposta de lei, em Conselho de Ministros, que prevê a redução em 0,1% nos dois escalões. Assim, a proposta apresentada pelo Partido Socialista de 0,70% e 0,40%, não representa uma genuína redução das taxas municipais, mas antes uma antecipação na conformidade com a futura redacção do artº 112º do CIMI, mantendo-se por isso a prática de aplicação dos valores máximos.
Relembrando as declarações, então proferidas pelo secretário de estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo: «O IMI de 2008 só será devido pelos proprietários no dia 31 de Dezembro deste ano. Aprovamos agora este pacote fiscal precisamente para que as assembleias municipais contem com ele nas suas decisões a partir de Setembro». Penso que não será necessário acrescentar mais nada para pôr cobro a este logro.
Pelo contrário, o Partido Social Democrata tendo em consideração as presentes dificuldades dos agregados familiares apresentou uma proposta alternativa, que foi rejeitada, de 0,65% e 0,35%, referente aos prédios urbanos. Esta proposta era complementada por uma redução de 20% na freguesia de Moscavide e nos núcleos habitacionais mais antigos das freguesias de Sacavém, Apelação, Camarate, Santa Iria da Azóia e Loures, como forma de estimular o mercado de arrendamento e combater o flagelo do cada vez maior número de casas vazias que vai preenchendo, com objectivos especulativos, zonas habitacionais privilegiadas destas freguesias. O mais extraordinário é que o presidente do município, necessitado urgentemente de uma acção de formação sobre condução de reuniões, recusou abusivamente a votação em separado da proposta de redução, por forma a que não se evidenciasse o voto contra do PS em relação aos benefícios desta medida nas freguesias em causa...
Mesmo num cenário de grandes dificuldades no tecido empresarial local, a maioria socialista não hesitou em apresentar também uma proposta de derrama com o valor máximo de 1,5%, apesar da possibilidade de aplicação legal de taxa reduzida de 1% aos sujeitos passivos com menor volume de negócios e rejeitou a proposta alternativa do PSD de fixar a derrama nos valores, correspondentes de 1,2% e 0,8%. Aqui, foram acompanhados pela abstenção da CDU, que continua a revelar sinais de complexos ideológicos em relação à fiscalidade das empresas.
E para não fugir à prática mercantilista que o PS prossegue em matéria de arrecadação de receita, até a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), que os operadores repercutem na factura do consumidor final, foi fixada no valor máximo de 0,25%!