A reforma do Código de Processo Penal, realizada à pressa em sistema de gabinete, colocou a Justiça num estado ainda mais caótico. Não se compreende que tenha sido aprovada uma "vacatio legis" de apenas 15 dias, com a entrada em vigor a coincidir com um Sábado. Magistrados, funcionários e restantes operadores judiciais são obrigados a tomar contacto e a realizar uma aprendizagem acelerada das novas normas legais, enquanto o país assiste à debandada, legalmente consentida, de homicidas, assaltantes e violadores, que já haviam sido condenados em primeira instância.A correcção de injustiças e abusos cometidos no âmbito do instituto da prisão preventiva não justificariam tamanha precipitação e irresponsabilidade dos promotores da reforma. Entretanto, o primeiro-ministro, José Sócrates no normal exercício demagógico lá foi acusando a comunicação social de veicular falsas notícias, dando como exemplo a alegada libertação de um presumível homicida de dois polícias. Isto é, não deve existir qualquer tipo de preocupação com o cenário descrito porque em largas dezenas de situações gravosas, há uma ou outra que não corresponde à realidade...
Mais um brilhante resultado do célebre Pacto de Justiça!
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