Desastre Urbanístico

As recentes conclusões do Relatório da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) sobre a avaliação do sistema de controlo interno da Câmara Municipal de Loures, em matéria de fiscalização de obras públicas, vieram evidenciar uma realidade já conhecida, mas cuja expressão assume maior relevo, quando veiculada por mão oficial. Isto é, os significativos índices de construção ilegal existentes e que ocupam cerca de 7,3% da área total do concelho; o facto de o Município apresentar uma elevada dependência das receitas com origem, directa ou indirectamente, em operações urbanísticas, atingindo cerca de 48% do total da receita e a deficiente estrutura municipal de controlo interno e fiscalização das obras.
O relatório, que se refere ao período compreendido entre Janeiro de 2002 e Outubro de 2005, destaca a particularidade da construção clandestina, a que se assistiu complacentemente entre as décadas de 50 e 90 no concelho de Loures, ter atingido nas Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) e Áreas de Génese Ilegal (AGI) uma dimensão considerável, ocupando uma mancha que corresponde a 12,30 Km2 e representa 7,3% da área total do concelho com 168 Km2.
De acordo com os valores actualizados pelo último Relatório de Gestão municipal de 2006, o universo das AUGI abrange 911,8 ha, correspondentes a 24.378 fogos e uma população estimada em cerca de 68.258 habitantes, o que equivale a 2,8 hab./fogo, considerados os resultados dos Censos de 2001. Esta população constitui 34,35% da população residente no concelho de Loures, que é de 198.685 habitantes. De igual modo, as AGI com clara preponderância nas zonas rurais preenchem uma expressiva área com 288,7 ha.
Por outro lado, a arrecadação da receita continua a estar largamente dependente das operações urbanísticas. Em 2006 os impostos directos registaram um acréscimo de 4%, em função da arrecadação de mais 4,6 milhões de euros de Imposto Municipal de Transmissões e mais 2,5 milhões de euros de Imposto Municipal sobre Imóveis. E a receita proveniente de loteamentos e obras representou em média cerca de 95% do total dos impostos indirectos arrecadados, continuando as operações urbanísticas a ter um peso de 48 % face à totalidade da receita.
Por último, a preocupante vertente do controlo e fiscalização. Dos 682 processos de construção clandestina em instrução na Câmara Municipal de Loures, no período a que se refere o Relatório da IGF, em média 28% respeitam a construções ilegalizáveis, não estando contabilizados neste valor os processos sobre os quais se desconhece a existência de elementos conducentes à sua eventual legalização e adiantando-se que nestas circunstâncias, a Câmara Municipal raramente procede à demolição das mencionadas construções com a justificação dos seus elevados custos.
Sobre a aplicação das medidas de tutela da legalidade urbanística, constata-se que apesar do aumento de embargos executados de obras ilegais entre 2001 e 2003, a IGF verifica que a partir desta data e até 31 de Outubro de 2005 se detecta uma tendência decrescente, derivada de uma política complacente na utilização desta medida de tutela da legalidade.
Só este tipo de conduta displicente tornou possível um episódio recente nos terrenos da antiga Fábrica de Munições (INDEP), próximo do Parque das Nações. Um promotor privado sem licença de construção mas com autorização municipal para operações de limpeza, datada de 12 de Fevereiro, conseguiu proceder, durante os dois meses seguintes, à demolição da quase totalidade dos edifícios existentes. E só não conseguiu o pleno porque os Vereadores da oposição interpelaram a maioria socialista sobre o sucedido, tendo então sido levantado o necessário auto de embargo.
É esta a caracterização urbanística do concelho de Loures, com uma expressiva área de construção clandestina, com sucessivos atrasos nas operações de realojamento e onde, paralelamente, se começa a assistir a um ritmo desenfreado de construção que, tendo atingido outros concelhos da Área Metropolitana de Lisboa, vai conquistando agora faixas importantes da paisagem rural, de forma insensível aos mais elementares padrões de ordenamento do território e de qualidade de vida.